TJAL 0804955-54.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (i) ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, (ii) LITISPENDÊNCIA E (iii) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA COLIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (i) ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, (ii) LITISPENDÊNCIA E (iii) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA COLIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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