TJAL 0804955-88.2015.8.02.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730, DO CPC. DESATENDIMENTO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730, DO CPC. DESATENDIMENTO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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