TJAL 0804957-87.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO ESTÁ SUBORDINADO À PRESENÇA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO FUNDADO FOR O RECEIO OU O TEMOR DE OCORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO ESTÁ SUBORDINADO À PRESENÇA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO FUNDADO FOR O RECEIO OU O TEMOR DE OCORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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