CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM OBJURGADO, ACASO MANTIDO, IMPLICARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR, POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, NA HIPÓTESE DE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADO NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.