TJAL 0804965-64.2017.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT N.º DE02080286-2, COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NÃO SERIA O SEU, SENDO QUE ESSE TERIA SIDO CLONADO, DE MODO QUE NÃO SERIA ELE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, VEZ QUE, NA DATA EM QUE CONSTITUÍDO O AIT, NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, O AUTOR/AGRAVADO E SEU VEÍCULO ENCONTRAVAM-SE EM MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS PELO AGRAVADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT N.º DE02080286-2, COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NÃO SERIA O SEU, SENDO QUE ESSE TERIA SIDO CLONADO, DE MODO QUE NÃO SERIA ELE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, VEZ QUE, NA DATA EM QUE CONSTITUÍDO O AIT, NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, O AUTOR/AGRAVADO E SEU VEÍCULO ENCONTRAVAM-SE EM MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS PELO AGRAVADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MACULEM A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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