CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISA MÓVEL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR IMPEDE A RETIRADA, PELA AGRAVANTE, DE BENS MÓVEIS CONSTANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, APESAR DE INTIMADO, ABSTEVE-SE DE OFERTAR CONTRAMINUTA RECURSAL. O PARTICULAR QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DIREITO DE, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO XV, DA LEI N.º 8.666/1993. PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, O AGRAVADO LIMITA-SE A DEFENDER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VALIDADE NA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO. DECISUM REFORMADO, A FIM DE CONCEDER MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA RECORRENTE, AUTORIZANDO-A A PROMOVER A RETIRADA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS, DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS EM DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SE ABSTENHA DE IMPEDIR O INGRESSO DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LISTADOS, DURANTE O ALUDIDO PRAZO, SOB PENA DE PAGAR, MEDIANTE PROVA DO DESCUMPRIMENTO, MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA EM QUE OBSTACULIZAR O ACESSO DA RECORRENTE AOS IMÓVEIS NOS QUAIS SEUS BENS MÓVEIS ESTÃO INSTALADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.