TJAL 0804979-48.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE ESPONDILODISOARTOPATIA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO OU O AGRAVAMENTO DE SITUA�ES CR�ICAS. EXERC�IO PODER GERAL DE CAUTELA PELO PODER JUDICI�IO. SITUA�O DE URG�CIA. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA SA�E TERIAM CAR�ER PROGRAM�ICO. N� ACOLHIMENTO. FOR� NORMATIVA. EFIC�IA IMEDIATA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA P�LICA. POSSIBILIDADE DE FIXA�O EM CASO DE CONDENA�O DO ENTE P�LICO. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE ESPONDILODISOARTOPATIA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO OU O AGRAVAMENTO DE SITUA�ES CR�ICAS. EXERC�IO PODER GERAL DE CAUTELA PELO PODER JUDICI�IO. SITUA�O DE URG�CIA. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA SA�E TERIAM CAR�ER PROGRAM�ICO. N� ACOLHIMENTO. FOR� NORMATIVA. EFIC�IA IMEDIATA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA P�LICA. POSSIBILIDADE DE FIXA�O EM CASO DE CONDENA�O DO ENTE P�LICO. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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