TJAL 0804982-03.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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