TJAL 0804982-37.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE MORTO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES, DESDE QUE COMPROVADO O VÍNCULO DE PARENTESCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO N. 03/2014 DO CFM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE MORTO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES, DESDE QUE COMPROVADO O VÍNCULO DE PARENTESCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO N. 03/2014 DO CFM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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