TJAL 0804983-56.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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