TJAL 0804984-70.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CASO EM QUE SE QUITOU MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PACTO É CAPAZ DE CONFIGURAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CASO EM QUE SE QUITOU MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PACTO É CAPAZ DE CONFIGURAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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