TJAL 0804985-89.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC: DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO, APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. CARÁTER ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC: DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO, APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. CARÁTER ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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