TJAL 0804991-33.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME IMPOSTO MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME IMPOSTO MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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