TJAL 0804997-40.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECRETO- LEI N. 3.365/41. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE REDIMENSIONAR A ÁREA, NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO HÁ RAZÕES PARA SE DEPREENDER PARA ILEGALIDADE DE IMISSÃO EM DIMENSÕES JÁ ABRANGIDAS NO ATO ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA ÁREA NÃO CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO NEM AO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNICÍPIO. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ENTRE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE RESPEITADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA JUDICIAL. PRESENTE RECURSO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A FIM DE CORROBORAR COM SUAS TESES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECRETO- LEI N. 3.365/41. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE REDIMENSIONAR A ÁREA, NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO HÁ RAZÕES PARA SE DEPREENDER PARA ILEGALIDADE DE IMISSÃO EM DIMENSÕES JÁ ABRANGIDAS NO ATO ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA ÁREA NÃO CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO NEM AO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNICÍPIO. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ENTRE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE RESPEITADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA JUDICIAL. PRESENTE RECURSO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A FIM DE CORROBORAR COM SUAS TESES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
Mostrar discussão