TJAL 0805004-61.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO EM OUTROS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DEBATE ACERCA DE CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO EM OUTROS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DEBATE ACERCA DE CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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