TJAL 0805005-46.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA DESDE 2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIRÁ APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. CABIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA DESDE 2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIRÁ APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. CABIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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