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Jurisprudência


TJAL 0805006-02.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió