TJAL 0805010-05.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VEDA O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VEDA O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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