TJAL 0805012-38.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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