TJAL 0805025-37.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO VERBAL DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E SUSPENSÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO VERBAL DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E SUSPENSÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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