CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$219,71 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR MÊS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.