TJAL 0805029-45.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO QUE SUSTENTA O NÃO ENQUADRAMENTO DA AGRAVADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E / OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRIDA, RELATIVAMENTE À AGRAVANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE TAMBÉM INDICAM VULNERABILIDADE TÉCNICA DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO QUE SUSTENTA O NÃO ENQUADRAMENTO DA AGRAVADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E / OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRIDA, RELATIVAMENTE À AGRAVANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE TAMBÉM INDICAM VULNERABILIDADE TÉCNICA DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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