TJAL 0805032-97.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM COMO 3º SARGENTO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAMENTE E, PRECARIAMENTE, PROMOVÊ-LOS AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INSEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NAS LEIS 8.437/92; 9.494/97; 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM COMO 3º SARGENTO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAMENTE E, PRECARIAMENTE, PROMOVÊ-LOS AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INSEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NAS LEIS 8.437/92; 9.494/97; 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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