PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA ENVIANDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DESTA CÂMARA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ORIGINAIS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUTOS JÁ RECEBIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQUENTE PEDIDO DE LIBERDADE. ANÁLISE QUE CABE À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO MÉRITO. INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM APOIO DA POLÍCIA MILITAR E ATUAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPLANTADA POR POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA PREJUDICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.