TJAL 0805041-25.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO, POR CONTA E RISCO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. CONDICIONAMENTO DE IMPEDIMENTO DO BANCO CREDOR DE PROMOVER QUALQUER ATO CONSTRITIVO EM FACE DO RECORRENTE, INCLUSIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, À DEVIDA OBSERVÂNCIA, POR ESTE, DAS DETERMINAÇÕES ORA ESTABELECIDAS EM SEU DESFAVOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO, POR CONTA E RISCO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. CONDICIONAMENTO DE IMPEDIMENTO DO BANCO CREDOR DE PROMOVER QUALQUER ATO CONSTRITIVO EM FACE DO RECORRENTE, INCLUSIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, À DEVIDA OBSERVÂNCIA, POR ESTE, DAS DETERMINAÇÕES ORA ESTABELECIDAS EM SEU DESFAVOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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