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Jurisprudência


TJAL 0805042-44.2015.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca