TJAL 0805045-96.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ARTIGO 37 E 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 (LEI DE INQUILINATO). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ARTIGO 37 E 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 (LEI DE INQUILINATO). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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