TJAL 0805051-06.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PATAMAR APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. FASE DA DOSIMETRIA NA QUAL O AUMENTO A SER IMPOSTO É DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISAR O CRITÉRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO PARA ATRIBUIR O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PATAMAR MANTIDO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PATAMAR APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. FASE DA DOSIMETRIA NA QUAL O AUMENTO A SER IMPOSTO É DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISAR O CRITÉRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO PARA ATRIBUIR O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PATAMAR MANTIDO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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