TJAL 0805052-88.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE IMPUTAR À FAZENDA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO INTERRUPTIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVIDOS OS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE IMPUTAR À FAZENDA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO INTERRUPTIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVIDOS OS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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