TJAL 0805057-42.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a dispensa, liminar, da fiança.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a dispensa, liminar, da fiança.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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