PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ESTABELECIDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1 – Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 – Alegação de excesso de prazo não evidenciada no caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. 3 – Recomendação para o juiz a quo proferir decisão acerca da progressão de regime no prazo de 30 dias, com ou sem a realização do exame criminológico. 4 - Ordem conhecida e denegada.