AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO SEGURADO A SUBMISSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA ADEQUADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01 - Não tendo sido trazido aos autos maiores elementos acerca do processo administrativo ou mesmo do andamento que foi dado ao feito durante o lapso entre a recomendação para submissão ao programa de reabilitação e a data para suspensão do benefício, tampouco inexistindo dados que revelem que o segurado chegou a ser notificado pessoalmente de que deveria ser submetido a um programa de reabilitação profissional, inexiste a propalada prova inequívoca que traga como consectário uma verossimilhança das alegações trazidas pelo recorrente. 02 - De igual forma, não identifico o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora) com a manutenção do Provimento Jurisdicional vergastado, haja vista que o pagamento do benefício já vinha sendo efetuado pela parte agravante, de modo que a modificação da decisão de 1º grau, pelo menos quanto a este ponto, acarretará na existência de muito mais danos ao agravado, justamente porque há informações nos autos dando conta dos seus problemas de saúde, que a impedem de exercer sua atividades laboral. 03 - Não tendo sido fixado prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial, entendo prudente, fixa-lo em 15 (quinze) dias, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 04 - Em se tratando da multa, observo que estamos diante de verba alimentar, razão pela qual o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, atende aos princípios constitucionais alhures indicados, porém penso que tal valor há de ser limitado, quer para evitar que a parte deixe de perseguir o objeto principal da demanda, quer para que seja possível o judiciário reavaliar a situação, no caso de não cumprimento podendo inclusive tomar medidas mais enérgicas, razão pela qual entendo por limitar referida multa a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.