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Jurisprudência


TJAL 0805061-50.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO AGRAVANTE DECORRENTE DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EM AMBAS SE VERIFICA A ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. UMA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COMO PRESCREVE O ART. 1.635 DO CÓDIGO CIVIL. A OUTRA REGISTRADA, PORÉM, SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À CITADA NORMA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CONDIÇÃO ESPECIAL DE APENAS 50% DO CRÉDITO REFERENTE AO TÍTULO DEVIDA E CORRETAMENTE REGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió