TJAL 0805061-50.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO AGRAVANTE DECORRENTE DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EM AMBAS SE VERIFICA A ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. UMA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COMO PRESCREVE O ART. 1.635 DO CÓDIGO CIVIL. A OUTRA REGISTRADA, PORÉM, SEM A NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA À CITADA NORMA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CONDIÇÃO ESPECIAL DE APENAS 50% DO CRÉDITO REFERENTE AO TÍTULO DEVIDA E CORRETAMENTE REGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO AGRAVANTE DECORRENTE DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EM AMBAS SE VERIFICA A ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. UMA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COMO PRESCREVE O ART. 1.635 DO CÓDIGO CIVIL. A OUTRA REGISTRADA, PORÉM, SEM A NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA À CITADA NORMA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CONDIÇÃO ESPECIAL DE APENAS 50% DO CRÉDITO REFERENTE AO TÍTULO DEVIDA E CORRETAMENTE REGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió