TJAL 0805061-79.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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