TJAL 0805067-57.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 524, III DO CPC. MATÉRIA SUPERADA EM RAZÃO DE OS NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS PODEREM SER COLHIDOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 525, I, CPC. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ACOSTADA, POSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01 Em que pese a inicial do presente recurso, efetivamente não tenha indicado o nome e endereço dos advogados, o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista a possibilidade de se obter as informações pertinentes, quais sejam os nomes e endereços completos dos advogados da parte agravada, através da procuração juntada à fl. 12.
02 - Embora não tenha sido acostada aos autos a Certidão de Intimação, foram trazidos elementos que fornecem dados suficientes para aferir a tempestividade recursal.
03- Entende-se que quando o executado paga voluntariamente o valor cobrado no prazo dos 15 (quinze) dias estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil, não há de se falar na fixação de honorários advocatícios na fase da impugnação ao cumprimento de Sentença, caso a mesma venha a ser julgada improcedente, incidindo nesta hipótese o disposto na Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, se o pagamento voluntário não é efetivado, dentro do lapso temporal supracitado, independentemente do desfecho da impugnação da Sentença ou da sua existência, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça.
04 - No caso dos autos, o agravante foi intimado, através do Diário da Justiça eletrônico para cumprir a Sentença em 07/11/2014, e até a presente data não efetuou o pagamento devido, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios, incidindo, no caso, a hipótese permitida pela Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 524, III DO CPC. MATÉRIA SUPERADA EM RAZÃO DE OS NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS PODEREM SER COLHIDOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 525, I, CPC. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ACOSTADA, POSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01 Em que pese a inicial do presente recurso, efetivamente não tenha indicado o nome e endereço dos advogados, o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista a possibilidade de se obter as informações pertinentes, quais sejam os nomes e endereços completos dos advogados da parte agravada, através da procuração juntada à fl. 12.
02 - Embora não tenha sido acostada aos autos a Certidão de Intimação, foram trazidos elementos que fornecem dados suficientes para aferir a tempestividade recursal.
03- Entende-se que quando o executado paga voluntariamente o valor cobrado no prazo dos 15 (quinze) dias estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil, não há de se falar na fixação de honorários advocatícios na fase da impugnação ao cumprimento de Sentença, caso a mesma venha a ser julgada improcedente, incidindo nesta hipótese o disposto na Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, se o pagamento voluntário não é efetivado, dentro do lapso temporal supracitado, independentemente do desfecho da impugnação da Sentença ou da sua existência, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça.
04 - No caso dos autos, o agravante foi intimado, através do Diário da Justiça eletrônico para cumprir a Sentença em 07/11/2014, e até a presente data não efetuou o pagamento devido, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios, incidindo, no caso, a hipótese permitida pela Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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