TJAL 0805068-08.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO C/C VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARGUMENTO SUPERADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO C/C VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARGUMENTO SUPERADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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