DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR LIMINARMENTE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO RECORRENTE NO EMPREGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE ORIGEM. ACOLHIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES ATINENTES À FASE PRÉ-CONTRATUAL RELATIVAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO CASO DO PROCESSO DE ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE A APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2009, PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO (FUNÇÃO ELETRICISTA), NA ESTRUTURA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (ELETROBRÁS/AL), QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ALAGOANA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE N.º 0723247-42.2017.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.