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Jurisprudência


TJAL 0805075-97.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PROCEDÊNCIA. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURA MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE VEM APRESENTANDO BOA-FÉ PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Marechal Deodoro
Comarca : Marechal Deodoro
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