TJAL 0805075-97.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PROCEDÊNCIA. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURA MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE VEM APRESENTANDO BOA-FÉ PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PROCEDÊNCIA. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURA MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE VEM APRESENTANDO BOA-FÉ PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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