TJAL 0805076-19.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. QUESTÕES QUE EXIGEM REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM ESCAPANDO AO ESTREITO CAMPO DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. QUESTÕES QUE EXIGEM REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM ESCAPANDO AO ESTREITO CAMPO DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão