TJAL 0805080-56.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO. INDICAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E AINDA NÃO ENVIADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DATA DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO QUE POSSUI CINCO RÉUS, ENCONTRANDO-SE UM DELES FORAGIDO. FEITO DESMEMBRADO PARA NÃO RETARDAR O TRÂMITE DA AÇÃO CONTRA O CORRÉU. RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE REMETIDO E JÁ JULGADO PELA CÂMARA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO FEITO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO. INDICAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E AINDA NÃO ENVIADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DATA DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO QUE POSSUI CINCO RÉUS, ENCONTRANDO-SE UM DELES FORAGIDO. FEITO DESMEMBRADO PARA NÃO RETARDAR O TRÂMITE DA AÇÃO CONTRA O CORRÉU. RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE REMETIDO E JÁ JULGADO PELA CÂMARA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO FEITO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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