TJAL 0805080-85.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA EXERCER DIREITO DE DEFESA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER RELATIVIZADA. DIREITO DE IGUALDADE NA FACETA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL É O NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO PREVISTO EM LEI E À DISPOSIÇÃO DA OPÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA EXERCER DIREITO DE DEFESA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER RELATIVIZADA. DIREITO DE IGUALDADE NA FACETA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL É O NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO PREVISTO EM LEI E À DISPOSIÇÃO DA OPÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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