AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - SERJAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA FOI ANTERIOR À PRÓPRIA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE, ESPECIALMENTE A MANUTENÇÃO DO CONTINGENTE MÍNIMO DE PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ARGUMENTOS FORMULADOS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO, NO IMPORTE DE DOIS MIL REAIS. À UNANIMIDADE