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Jurisprudência


TJAL 0805089-81.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO C/C MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, DETIDO NA POSSE DE 36 PEDRINHAS DE CRACK E 18 BOMBINHAS DE MACONHA, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA MERCANCIA ILÍCITA EM TESE EXERCIDA NA SUA RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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