TJAL 0805092-36.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova