DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE DEFERIR A NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA. CANDIDATA QUE, EMBORA, INICIALMENTE, TENHA SIDO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, PASSOU A FIGURAR DENTRO DESTAS APÓS TODAS AS CONVOCAÇÕES – SEJAM ELAS DECORRENTES DIRETAMENTE DO EDITAL DE ABERTURA OU PARA PREENCHER VAGAS SURGIDAS NO CURSO DO CERTAME –, E LEVANDO EM CONTA AS DESISTÊNCIAS DECLARADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE MACEIÓ – SEMGE. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, EM COTEJO COM A APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, AFIGURA-SE EVIDENTE O DIREITO SUBJETIVO DESSA À NOMEAÇÃO E POSSE PRETENDIDAS. É DESNECESSÁRIA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU NÃO DA CANDIDATA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE O FEITO VERSA SOBRE O CASO DE CANDIDATA CONTEMPLADA PELAS VAGAS OFERTADAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, QUE PASSOU A POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TÉRMINO DO MENCIONADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.