TJAL 0805102-80.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1012, INCISO IV, §1º DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SOMENTE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO IMPORTE PELO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 520, CAPUT E INCISO IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1012, INCISO IV, §1º DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SOMENTE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO IMPORTE PELO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 520, CAPUT E INCISO IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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