TJAL 0805107-39.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO APENADO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO DA PENA PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JÁ REALIZADO. DECISÃO DEFINITIVA IMPONDO O REGIME MAIS SEVERO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO APENADO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO DA PENA PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JÁ REALIZADO. DECISÃO DEFINITIVA IMPONDO O REGIME MAIS SEVERO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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