TJAL 0805108-53.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIFICULDADES PARA A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIFICULDADES PARA A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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