TJAL 0805109-09.2015.8.02.0000
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DE BENS COM CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRODUTO DESCRITO NO CDA. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DEPOSITANTE. ENDOSSO DO CDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO PRÓPRIO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ARRECADADO POR EVENTUAL PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DE BENS COM CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRODUTO DESCRITO NO CDA. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DEPOSITANTE. ENDOSSO DO CDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO PRÓPRIO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ARRECADADO POR EVENTUAL PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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