TJAL 0805113-75.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA SEGURO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA SEGURO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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